22/07/2021 - LOCAÇÃO
Posso cobrar antecipadamente o aluguel do meu inquilino?🤔
DEPENDE! Só pode cobrar o aluguel antecipadamente se for locação para temporada ou se a locação não estiver garantida por nenhuma das modalidades (caução, fiança, seguro fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento). Neste caso, o “locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo” (art. 42, Lei 8.245/91).
⚠️OBS.: Configura contravenção penal cobrar aluguel antecipadamente sem estar amparado pela lei! (art. 43, III, Lei 8.245/91)
Susane Rodrigues Irulegui de Aguiar, OAB/RS 94987, @susaneriaguiar. Corretora de Imóveis sócia-proprietária da Imobiliária Irulegui.
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Fonte: Susane Rodrigues Irulegui de Aguiar, OAB/RS 94987, @susaneriaguiar. Corretora de Imóveis sócia-proprietária da Imobiliária Irulegui.
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