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LOCADOR está me pedindo caução de 6 meses, como garantia locatícia, pode? 🤔

NÃO PODE! Exigir caução acima de 3 meses de locação é contravenção penal! “Punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário”.

⚠Então, CUIDADO! Há outras hipóteses que configuram contravenção penal. Por esta e outras questões, PROCURE sempre um profissional da área para confeccionar contratos e dar assessoria correta. Art. 43, II, Lei 8.245/91

Susane Rodrigues Irulegui de Aguiar, OAB/RS 94987, @susaneriaguiar. Corretora de Imóveis, sócia-proprietária da Imobiliária Irulegui.

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Fonte: Susane Rodrigues Irulegui de Aguiar, OAB/RS 94987, @susaneriaguiar. Corretora de Imóveis sócia-proprietária da Imobiliária Irulegui.