Notícias

É O LOCADOR OU LOCATÁRIO QUE DEVE PAGAR TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA OU ENERGIA?
Esta foi dúvida recente de uma cliente, e aproveitamos para compartilhar contigo.
Sustentou a cliente que, pela Lei do inquilinato (Lei 8.245/91), o Locador deve entregar o imóvel a ser locado em condições de uso, e, portanto, arcar com taxas de ligação de energia ou água.
No art. 22, VIII, da Lei do inquilinato, dispõe que é obrigação do Locador “pagar os impostos e taxas[...]que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato”, o que também sustenta ser dever do Locador de pagar.
Contudo, no caso de constar no contrato de locação que o ônus de pagar referidas taxas será do Locatário, fica o Locador exonerado de tal obrigação.
Além do mais, as despesas de consumo de energia e água, por não serem do imóvel (são despesas pessoais) não se enquadram no princípio da ambulatoriedade (tudo que recai sobre o bem, como, por exemplo, o IPTU).
E O FATO DO IMÓVEL ESTAR SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA E/OU ÁGUA NÃO SIGNIFICA QUE O MESMO ESTÁ SEM CONDIÇÕES DE SERVIR AO QUE SE DESTINA, COMO REFERE NO ARTIGO SUPRACITADO.
E porque despesas de consumo de água e energia são pessoais, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) em sua Resolução nº 456, proíbe que débitos de antigos moradores/inquilinos comprometa nova ligação realizada por novo consumidor/inquilino no mesmo imóvel.
Então, respondendo à questão, é ônus do locatário pagar as taxas de religação de energia e água, já que reverte a seu próprio benefício.
Tens alguma dúvida sobre Locação?